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TRF6 · 3ª Turma · Outros
3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 14 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 18 de setembro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0039465-29.2002.4.01.3800/MG (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): ROBSTAINE DO NASCIMENTO COSTA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA APELADO: ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) APELADO: RICARDO BAUER FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Presidente
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