0039451-06.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0039451-06.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:22/08/2026 Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.(A) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA DE ESCLARECIMENTOS E RECÁLCULO DO CRÉDITO EM OBSERVÂNCIA AOS EXATOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL.(B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS ALHEIOS AO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESITOS DOS CREDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM A SÉRIE HISTÓRICA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E O PERCENTUAL INDICADO PELOS CREDORES NA PETIÇÃO INICIAL PARA O PERÍODO ANTERIOR. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE NÃO AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DESTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, NÃO COMPOSTA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DEFLACIONÁRIO, DESDE QUE PRESERVADO O VALOR NOMINAL.(C) RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DO EXECUTADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE. RESSALVA DA EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL (§ 3º DO ART. 98 DO CPC).(D) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUE NÃO APONTA CONCRETAMENTE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA CARACTERIZADO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.