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TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/09/2026, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039431-31.2026.8.19.0000 Assunto: Ação Anulatória / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0225627-82.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00482253 AGTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR OAB/RJ-147689 ADVOGADO: ALINE RANGEL FERREGUETTI OAB/RJ-252925 ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI OAB/RJ-243197 AGDO: LAUANE NATHIELLE DA COSTA TARGINO ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON RÉDUA OAB/RJ-182106 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO LENINE ALMEIDA OAB/RJ-213305 AGDO: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ÁLVARO PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: AMANDA DE SOUZA PIMENTEL (RJ245242) Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES
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