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TRF5 · 7ª Vara Federal PB · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039416-26.2026.4.05.8200 AUTOR: VERA LUCIA ALVES REZENDE ADVOGADO do(a) AUTOR: LAHIS PRISCILA SANTOS AMARAL - PB29545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I) Considerando que: (a) o autor ajuizou anteriormente o processo 0012296-08.2026.4.05.8200T, com o mesmo pedido e causa de pedir deste; (b) o referido processo foi distribuído à 13ª Vara, tendo o mesmo sido extinto por sentença que não apreciou o mérito; (c) o art. 286, II, do CPC proclama que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. II) Determino a redistribuição deste processo à 13ª Vara. João pessoa, 6 de setembro de 2026. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB
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