0039380-20.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410701181 NÚMERO ÚNICO: 0039380-20.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.D.A.N.) ADV. : DANILO SANTOS - OAB: 15941-SE REQUERENTE : . (A.D.J.) ADV. : DANILO SANTOS - OAB: 15941-SE REQUERENTE : . (G.C.D.S.S.) ADV. : DANILO SANTOS - OAB: 15941-SE REQUERENTE : . (G.B.D.S.) ADV. : DANILO SANTOS - OAB: 15941-SE REQUERIDO : . (C.H.D.S.A.) ADV. : KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: (A) DECLARAR A REGULARIDADE FORMAL DA CONVOCAÇÃO E DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 27/05/2024; (B) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DAS DELIBERAÇÕES CONSTANTES DOS ITENS 4 E 5 DA PAUTA DAQUELA ASSEMBLEIA, TÃO SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS DO SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DE FACHADA QUE NÃO SE COMPROVEM, DENTRE AS APROVADAS SOB A RUBRICA GENÉRICA DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO PREDIAL — PERMANECENDO HÍGIDA A DELIBERAÇÃO QUANTO AOS COMPONENTES DE NATUREZA ESTRUTURAL, CUJA NECESSIDADE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA —, DETERMINANDO AO CONDOMÍNIO RÉU QUE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SUBMETA À NOVA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, COM QUÓRUM QUALIFICADO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS, NOS TERMOS DO ART. 1.341 C/C ART. 1.353, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A DISCRIMINAÇÃO TÉCNICA E A RATIFICAÇÃO OU REVISÃO DOS ITENS DO SERVIÇO QUE NÃO CORRESPONDAM A REPARO ESTRUTURAL COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TORNAR-SE INEXIGÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REMANESCENTES DA TAXA EXTRAORDINÁRIA CORRESPONDENTES A TAIS ITENS; (C) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AOS CONDÔMINOS, PROPORCIONALMENTE RATEADA ENTRE AS 240 UNIDADES, DO VALOR DE R$ 2.240,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS) COBRADO A MAIOR A TÍTULO DE TAXA EXTRAORDINÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA PISCINA, ALÉM DO NECESSÁRIO À COBERTURA DO CUSTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE CONTRATADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; (D) REJEITAR O PEDIDO DE NULIDADE INTEGRAL DA ASSEMBLEIA E DOS CONTRATOS CELEBRADOS, BEM COMO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA EXTRAORDINÁRIA REFERENTE ÀS FACHADAS; (E) REJEITAR OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E CONSIDERANDO A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA (R$ 198.800,00) E O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO POR CADA PARTE, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), NOS SEGUINTES TERMOS: AS AUTORAS REMANESCENTES ARCARÃO COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE QUANTO ÀS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). O CONDOMÍNIO RÉU ARCARÁ COM OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) REMANESCENTES DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.500,00 EM FAVOR DOS PATRONOS DAS AUTORAS, SEM RESTRIÇÃO DE EXIGIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTE