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TRF5 · 7ª Vara Federal PB · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039280-29.2026.4.05.8200 AUTOR: JOSE PAIVA SOBRINHO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES HENRIQUE MACIEL DA SILVA - PB29045 ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE APOLINARIO DA ROCHA FARIAS - PE36027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR TERMO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente as seguintes determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: atestado médico legível e recente informando: a) o diagnóstico da enfermidade, com a CID respectiva; b) as consequências causadas à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) a identificação do emissor do atestado, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, em consonância com as orientações constantes na Resolução nº 1.851/2008 do Conselho Federal de Medicina. João pessoa, na data da assinatura eletrônica. LIBANIO JOSE FIGUEREDO FEITOZA DE LIMA Diretor de Secretaria
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