0039230-52.2010.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0039230-52.2010.8.26.0114 (114.01.2010.039230) - Execução de Título Extrajudicial - Taxas - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A Emdec - Vistos. Chamo o feito novamente à ordem. A decisão lançada às fls. 316/317 já havia delimitado o escopo da lide e mais uma vez houve expedição de carta citatória em modelo equivocado. Exclua-se a empresa do polo passivo (reincluída por equívoco) e cumpra-se integralmente a referida decisão, ressalvando-se que a presente execução se processa apenas contra os sócios conforme decisão que admitiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa encerrada irregularmente (fls. 185/186). Expeçam-se mandados: para intimação da penhora (valores bloqueados) ao executado Guilherme no endereço de fl. 193, vez que o AR de fl. 323 foi recebido por terceiro, e de citação nos termos do art. 829 do CPC (execução de título extrajudicial: citação para pagar em 3 dias o débito) ao executado Ricardo, para este consignando-se o endereço de fl. 369. Sem prejuízo, apresente a exequente o cálculo atualizado do débito em 10 dias. Int.. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), VITOR MUNHOZ (OAB 242898/SP), ANA PAULA TARANTI (OAB 174171/SP), FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP)