0039175-75.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0039175-75.2019.8.26.0053 (processo principal 1063089-88.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tech Filter Tratamento e Filtração Ltda - Vistos. Fls. 3155/3169: Tendo em vista a notícia do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela executada, cujo acórdão deu provimento ao recurso para acolher a impugnação apresentada e homologar os cálculos por ela apresentados, prossiga-se em conformidade com a decisão proferida. Intime-se a FESP para que se manifeste acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença e da manifestação apresentada pela parte exequente, a qual concorda com o prosseguimento do feito para a conversão parcial dos depósitos judiciais em renda em favor da executada, exclusivamente até o limite do eventual saldo ainda pendente. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA CAMARGO AMARO (OAB 258184/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)