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SEEU · TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: prsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0039170-47.2017.8.13.0324 Processo nº: 0039170-47.2017.8.13.0324 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): KALLEU HALLYDAY SOARES 1. Vistos, etc. 2. À secretaria para que certifique a tempestividade do agravo (mov. 919.1), que deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, como dispõe o artigo 586 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese de ser intempestivo, venham-me os autos eletrônicos conclusos. 4. Sendo tempestivo, recebo o recurso e, na forma do artigo 588 do Código de Processo Penal, determino a intimação da parte agravada para, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar as contrarrazões do recurso. 5. Ao final, venham-me os autos eletrônicos conclusos para os fins do artigo 589 do Código de Processo Penal. 6. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 7. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 04 de setembro de 2026 Antonio Fortes de Padua Neto Juiz de Direito
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