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TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039168-96.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0154760-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00478910 AGTE: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Ementa: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO PRELIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.DECISÃO MONOCRÁTICA QUEINDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INSATISFAÇÃO.COMPETE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE O ÔNUS DE PROVAR, POR MEIO DE DOCUMENTO CONTÁBEIS CONCRETOS, A SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE PATRIMONIAL, NÃO SUBSISTINDO PARA ESSE FIM O SIMPLES PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OUTRAS DECISÕES FAVORÁVEIS EM CASOS ANÁLOGOS.DOCUMENTOS JUNTADOS QUE ATESTAM ATIVO SUBSTANCIAL E PATRIMONIO LIQUIDO POSITIVO DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS . TEMA 1178 STJDECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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