0039159-66.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300852 NÚMERO ÚNICO: 0039159-66.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUCAS LÁZARO GOMES DOS SANTOS ADV. : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150-SE REQUERIDO : GUIMA VEICULOS LTDA ADV. : BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372-SE REQUERIDO : CAOA CHERRY ADV. : JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613-SP ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG SENTENÇA....: ANALISO AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CAOA CHERY A RÉ SUSTENTA NÃO SER FABRICANTE DO MODELO TIGGO 7, ATRIBUINDO ESSA CONDIÇÃO À CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTA, NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º, O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, SEGUNDO O QUAL TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES SOCIETÁRIAS ENTRE FABRICANTE E MONTADORA. O CONTRATO SOCIAL DE CAOA CHERY, JUNTADO AOS AUTOS, INCLUI EM SEU OBJETO SOCIAL A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, E O VEÍCULO OSTENTA A MARCA COMERCIAL DA RÉ. A EVENTUAL REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE CAOA CHERY E CAOA MONTADORA QUANTO À EFETIVA FABRICAÇÃO DO MODELO ESPECÍFICO CONSTITUI MATÉRIA INTERNA À CADEIA DE FORNECIMENTO, INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A PRELIMINAR NÃO PROSPERA, DE MODO QUE A REJEITO DO INGRESSO DE CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA A MODIFICAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO DEPENDE, NOS TERMOS DO ART. 329, II, DO CPC, DO CONSENTIMENTO DO RÉU JÁ CITADO E DA ANUÊNCIA DO AUTOR, TITULAR DA PRETENSÃO. O AUTOR MANIFESTOU EXPRESSAMENTE, EM RÉPLICA, NÃO SE OPOR AO INGRESSO DE CAOA MONTADORA, E A PRÓPRIA CAOA CHERY FOI QUEM PRIMEIRO SUSCITOU A PARTICIPAÇÃO DA MONTADORA NA CADEIA DE RESPONSABILIDADE. PRESENTES A ANUÊNCIA DO AUTOR E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, À LUZ DA SOLIDARIEDADE JÁ RECONHECIDA NO TÓPICO ANTERIOR, ADMITE-SE O INGRESSO DE CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. COMO LITISCONSORTE PASSIVO ULTERIOR, NA FORMA DO ART. 113 DO CPC, MANTENDO-SE CAOA CHERY E GUIMA VEÍCULOS NO POLO PASSIVO, TAL COMO REQUERIDO PELO AUTOR. DOS EFEITOS DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE GUIMA VEÍCULOS A CITAÇÃO DE GUIMA VEÍCULOS FOI CERTIFICADA COMO CUMPRIDA EM 09/06/2026, E O PRAZO DE DEFESA TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE JÁ FUNDAMENTOU A DECRETAÇÃO DA REVELIA NA DECISÃO DE 15/07/2026. A CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM 04/08/2026 É INTEMPESTIVA E NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA JÁ PRECLUSO, TAMPOUCO DE AFASTAR A REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. NOS TERMOS DO ART. 349 DO CPC, AO RÉU REVEL É LÍCITO INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, O QUE ASSEGURA À RÉ PARTICIPAÇÃO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, SEM QUE A PEÇA EXTEMPORÂNEA PRODUZA EFEITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RETROATIVA AOS FATOS JÁ ALCANÇADOS PELA REVELIA. NÃO HÁ OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO. PERMANECEM CONTROVERTIDOS A NATUREZA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO, ESPECIFICAMENTE SE CONFIGURA VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO E NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR, OU MERO DESGASTE OU OXIDAÇÃO SUPERVENIENTE REGULARMENTE SANADA EM GARANTIA; A OPONIBILIDADE AO CASO CONCRETO DA CLÁUSULA DO MANUAL DE GARANTIA CAOA CHERY ASSISTANCE QUE RESERVA O BE