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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
0039122-34.2011.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Relator Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Recorrente: Fazenda do Município de Franca - Recorrido: Benedita Marta Cintra Pimenta - Advogado: Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP) - Advogada: Fabiana Franco Manreza Pucci de Melo (OAB: 164758/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 1º DE OUTUBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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