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TJPE · 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: jecrc24.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0039093-49.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL CAXANGA EXECUTADO(A): ALEXANDRE JORGE GOMES VIANA DESPACHO Somente título líquido, certo e exigível é documento hábil a dar início ao processo de execução. Não verifico nos autos, entretanto, a ata/convenção condominial em que se consubstanciou a instituição das taxas objeto dos autos. Também não se vislumbra nos autos prova da relação da executada com o imóvel que lhe atribua a condição de condômina. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao processo a ata/convenção condominial em que se instituíram as taxas extras; prova(s) do vínculo da executada com o imóvel que lhe atribua a condição de condômina. Intimação(ões) necessária(s). Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito
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