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TJSP · Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível
Processo 0039061-29.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nelson Elias de Oliveira - À fl. 322, a parte autora requereu a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para sobrestamento do recurso extraordinário interposto, em razão da pendência de julgamento do Tema 599 da repercussão geral. Ocorre que a matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 687.813, Tema 599 da repercussão geral, cujo acórdão transitou em julgado em 01/03/2025, não mais subsistindo, portanto, fundamento para o pretendido sobrestamento. Considerando, todavia, a existência de recurso extraordinário interposto pela parte autora e competindo ao Tribunal a adoção das providências pertinentes à luz do precedente de repercussão geral, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para regular processamento e deliberação quanto ao recurso. Ciência ao INSS (pelo portal eletrônico). Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)
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