Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 0039056-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1117030-11.2015.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Acolho os pareceres do AJ (fls. 284-286) e do MP (fls. 327-331). O crédito foi atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. No tocante à limitação dos honorários advocatícios, é justificável considerar a totalidade das ações, para preservação de maior equilíbrio no rateio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. Honorários advocatícios. Limitação. Art. 83, I da LRF. Base de cálculo. Incidência sobre a somatória das execuções fiscais. Verba de titularidade da Fazenda Pública. Precedentes. Sub-rogação. Produto da alienação de imóvel. Impossibilidade. Observância da ordem prevista no art. 84 da LRF. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346384-40.2025.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026) Posto isso, determino a inclusão dos seguintes créditos no QGC: R$2.184,90 (84, I-E); R$ 227.700,00 (83, I); R$ 94.822,64 (83, VI, c); R$18.441.876,47 (83, III); R$3.689.171,55 (83, VII). Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Intime-se eletronicamente a Fazenda Municipal. - ADV: ALYNE SIMEONI PAULINO CABRAL (OAB 387737/SP), SUMARA SILVA MAZZINI (OAB 389463/SP), MANOEL MAGALHÃES TEIXEIRA (OAB 3760/AC), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO (OAB 383251/SP), DYEGO FERREIRA BEZERRA (OAB 37018/GO), FELIPE LACAVA MARINHO (OAB 106801/RJ), CAROLINA XAVIER TAVARES FERREIRA (OAB 389111/SP), MURILO RODRIGUES CALDEIRA (OAB 23538/GO), ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB 3898/AC), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), LETICIA PERES SILVA (OAB 79387/RJ), MANOEL MAGALHÃES TEIXEIRA (OAB 3760/AC), ISADORA STEFANY FRASÃO ALVES DIAS (OAB 346313/SP), FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO (OAB 325850/SP), PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA (OAB 396919/SP), MARCOS HENRIQUE MARQUES BUENO (OAB 336519/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), FILIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 372886/SP), RENATO 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