0039046-49.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511201451 NÚMERO ÚNICO: 0039046-49.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEMILTON OLIVEIRA SANTOS ADV. : DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...]QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA PELO AUTOR, DEFIRO-A. CONSIDERANDO QUE A PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, E ANTE A EXISTÊNCIA NOS QUADROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERITO NA ÁREA DE INFECTOLOGIA, DETERMINO A SUA REALIZAÇÃO PELA COORDENADORIA DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL, SITUADA NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, BAIRRO CAPUCHO, NESTA CAPITAL. PROCEDA O CARTÓRIO COM A MARCAÇÃO DA REFERENCIADA PERÍCIA JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL – SCPV/TJSE. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA TABELA I, DA PORTARIA NORMATIVA N° 22/2024 – GP1 NORMATIVA. NA HIPÓTESE DE CUSTEIO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3.1, IV, H’, DO CONVÊNIO Nº 22/2022.ENTREGUE O RESPECTIVO LAUDO, A SECRETARIA DEVE PROCEDER À EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA QUE O PERITO POSSA DAR ENTRADA NO SEU PAGAMENTO JUNTO À SEFAZ, CONSOANTE OFÍCIO Nº 29/2026 (SEI Nº 0000280-96.2026.8.25.8825). INEXISTINDO ORÇAMENTO PARA CUSTEIO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (CONVÊNIO Nº 22/2022), O RESPECTIVO VALOR DEVERÁ SER CUSTEADO PELO SETOR DE PERICIAIS DESTE TRIBUNAL (CUJO TETO É DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA TABELA I, DA PORTARIA NORMATIVA N° 22/2024 – GP1 NORMATIVA.), APÓS A RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO.[...]