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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0039018-30.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES Advogado(s): TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (OAB:BA27788-A), MARCIO PRISCO NOVATO (OAB:BA20849-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 109488760), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 107948604), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//
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