0039006-82.2016.8.25.0001

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48709/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600130611 NÚMERO ÚNICO: 0039006-82.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500854779 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500854779 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - MULT SUSPENSAO LTDA AGRAVADO - SUELY FARO SANTOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1184 E 1428 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, AO PACTO FEDERATIVO, AO CONTRADITÓRIO OU À LEGALIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I  CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.040 DO CPC, POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1184 E 1428, RELATIVAS À EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL TERIA APLICADO DE FORMA AUTOMÁTICA OS TEMAS 1184 E 1428 DO STF, SEM ANÁLISE DO CASO CONCRETO, BEM COMO SE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, VIOLARIA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.III  RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1184 DO STF RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SEM AFRONTA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS.O TEMA 1428 DO STF ASSENTOU QUE AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO USURPAM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E QUE É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 LIMITA-SE A REGULAMENTAR A GESTÃO PROCESSUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, CONSIDERANDO O CUSTO DA TRAMITAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPEDINDO A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS.A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL FIXANDO VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELO CNJ NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS TESES DO STF, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO OU À AUTONOMIA MUNICIPAL.O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU CORRETAMENTE OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, INEXISTINDO MOTIVO PARA DISTINÇÃO OU JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV  DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1184 E 1428 DO STF E COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OU AO PACTO FEDERATIVO.V  DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTESCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, §4º; 1.026, §§2º A 4º; 1.040;RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.VI  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTF: TEMAS 1184 E 1428STF, RE 1.588.031, RE 1.339.410/MG, RE 1.584.512/MG E RCL 79.733/SP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.