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Publicações do processo
0039003-17.2024.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da Vara da Criança e Adol Vítima · Decisão
Recebo o recurso de apelação, na forma do art. 593, I e art. 597, ambos do CPP. Venham as razões recursais no prazo legal, na forma do artigo 600 do CPP, dando vista ao apelante, apelado e assistente. Após, remetam-se os autos ao E. TJRJ, na forma do art. 601 do CPP.
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