0038988-51.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202210101023 NÚMERO ÚNICO: 0038988-51.2022.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOLKSVAGEN S/A ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE REQUERIDO : ECONOMY LOCAÇÕES DE VEICULOS E SERVIÇOS SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM FACE DE ECONOMY LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA EPP. APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (NISSAN SENTRA, PLACA PWZ0978) E DA PARTE REQUERIDA AO LONGO DE QUASE QUATRO ANOS DE DILIGÊNCIAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS, O AUTOR PROTOCOLOU PETIÇÃO REQUERENDO A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O PEDIDO FUNDAMENTA-SE NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, QUE FACULTA AO CREDOR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA CASO O BEM NÃO SEJA ENCONTRADO OU NÃO SE ACHE NA POSSE DO DEVEDOR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR INSTRUIU O PEDIDO COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE POSSUI FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO (LEI 10.931/04), E APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO NO MONTANTE DE R$ 517.259,38. ASSIM, DIANTE DA INVIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE O VEÍCULO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA A REGULAR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FULCRO NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DETERMINO À SECRETARIA/CPE QUE PROCEDA À IMEDIATA ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 517.259,38 NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO INDICADO NA ÚLTIMA PETIÇÃO (RUA DOM JOSÉ THOMAZ, 37, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE, CEP 49015-090), PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE PENHORA DE BENS (ART. 829 DO CPC). FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 827 DO CPC, RESSALVANDO-SE A REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO ESTIPULADO (§1º DO REFERIDO ARTIGO). CIENTIFIQUE-SE O EXECUTADO DE QUE PODERÁ APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA (ART. 916 DO CPC). EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO AUTOR, REGISTRO QUE NÃO HÁ NENHUMA RESTRIÇÃO INSERIDA VIA SISTEMA RENAJUD PROVENIENTE DE DECISÃO DESTE JUÍZO, CONFORME RESENHA EM ANEXO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.