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Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF5 · 19ª Vara Federal PE · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038985-80.2026.4.05.8300 AUTOR: L. T. D. S. J. ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO MEDEIROS DA LUZ - PE50130 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: BEATRIZ VENERANDA MARIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON SILVA DO MONTE - PE48645 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RODOLFO MEDEIROS DA LUZ - PE50130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado: Juntar laudo administrativo, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 31 de agosto de 2026