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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103025 NÚMERO ÚNICO: 0038942-23.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : VALMIR DIAS DA SILVA ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISOS II E III, CUMULADO COM O ART. 485, INCISO VI, AMBOS DO CPC. SEM CUSTAS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
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