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Processo 0038942-04.2012.4.01.3400

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3300853/DF (2026/0256337-6) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ROBERTO FREITAS PEREIRA ADVOGADOS:ELEN CARINA DE CAMPOS - DF024467 LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF026937 RAQUEL REGINA BARBOSA - DF029521 ANDRESSA SUEMY HONJOYA - MG131587 PAULA FERNANDA

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