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0038927-93.2023.8.17.2810

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Tribunal
TJPE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0038927-93.2023.8.17.2810 EXEQUENTE: JOAO DA SILVA MACHADO BOTELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO DA SILVA MACHADO BOTELHO EXECUTADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, FLAVIA DO NASCIMENTO DE SOUZA, ADRIANO ANTONIO PORTO DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido retro, considerando que o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tão somente consolida as informações constantes na base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD, sequer abrangendo o RENAJUD, pesquisas das quais já foram objetos de diligência por este juízo. Ainda, respectivo sistema tem por desiderato a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, as quais podem ser obtidas sem qualquer intervenção judicial na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive pela internet a exemplo do site https://www.registrodeimoveis.org.br/, sendo que cabe ao credor trazer aos autos certidão imobiliária atualizada, através de pedido administrativo junto a serventia extrajudicial e pagamento dos respectivos emolumentos, para então providenciar sua constrição mediante termo nos autos, conforme dispõe o artigo 845, §1º, do CPC. Determino seu arquivamento enquanto não houver a apresentação de bens penhoráveis Jaboatão dos Guararapes (PE), 13 de Agosto de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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