0038918-18.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 29ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038918-18.2026.4.05.8300 AUTOR: ADJANE MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILINTO DA COSTA PINTO NEVES FILHO - PE42213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Em observância ao Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria da 5ª Região, de ordem da MM. Juíza Federal da 29ª Vara/PE, pratica-se o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - Apresentar cópia do RG e CPF legíveis da parte autora; - Acostar aos autos instrumento de mandato (datado) com a assinatura da parte autora ou representante devidamente constituído, outorgando os devidos poderes a seu Procurador, podendo ser por instrumento público ou a rogo com assinatura de 02 testemunhas acompanhadas de seus respectivos documentos de identificação (RG e CPF) ou comparecer pessoalmente perante a Secretaria deste Juizado para que se exarem em ata os termos da outorga procuratória ao advogado subscritor da inicial, com as cautelas de estilo. (A regularização da representação processual poderá ser realizada presencialmente ou através do balcão virtual, no horário de 12h às 17h. O acesso a essa ferramenta está disponível na página inicial do site www.jfpe.jus.br); - Apresentar PA (Processo Administrativo NB220.822.161-8), referente ao benefício pleiteado nos autos, na íntegra; - Indicar, de forma clara e expressa, a opção por qual das modalidades de aposentadoria pretende a concessão, conforme as previsões da Emenda Constitucional nº 103/2019 ("aposentadoria por somatória de pontos - art. 15", "aposentadoria por idade mínima e tempo de contribuição - art. 16", "aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de cinquenta por cento - art. 17", ou "aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de cem por cento - art.20" ); - Esclarecer se pretende ver reconhecida a especialidade do intervalo compreendido entre x e y, indicado na planilha que instruiu a inicial (id. x) e, em caso positivo, apresentar PPP e/ou Laudo Técnico a fim de comprovar a natureza especial da atividade exercida nesse período; - Apresentar PPP e/ou Laudo Técnico, a fim de comprovar a especialidade das atividades exercidas nos intervalos de xx/xx/20xx a xx/xx/20xx, perante a(s) empresa(s) xxxxxxxx; - Apresentar PPP com carimbo e assinatura do(a) representante legal da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ou de pessoa que detenha poderes para tal encargo, devendo, nesse caso, apresentar autorização/declaração/procuração subscrita por representante legal da empresa conferindo poderes ao(à) signatário(a) do PPP para assiná-lo e/ou Laudo Técnico. -Apresentar PPP e Laudo Técnico constantes no Id. 165729576, fls.18 -22, como também o Id. 165729577, fls. 2-7 e Id. 165729579, fls. 29-42 e 48-54 de forma legível; -Informar o tempo TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO PRETENDIDO em anos, meses e dias, por meio de planilha, conforme modelo abaixo: Nome da empresa Data de início e de término do vínculo Período de contagem especial (art. 57 da Lei n. 8.213/91) Prova do tempo comum/especial no processo (PPP, CTPS, laudo, GPS) Especialidade reconhecida pelo INSS Agente nocivo Empresa X 01/01/2012 a 09/04/2012 Sim CTPS e PPP - Anexo 3, fls. 2 e 3 Sim Ruído Contribuinte individual 01/01/2013 a 31/12/2013 Não Guias de recolhimento - Anexo 4 Não Não se aplica Empresa Y 01/01/2014 a 31/03/2014 Sim CTPS e PPP - Anexo 3, fls. 4 e 5 Não Eletricista Empresa Z 20/01/2015 a 31/07/2015 Sim CTPS e PPP - Anexo 3, fls. 6 e 7 Sim Hidrocarboneto TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL PRETENDIDO: XX ANOS XX MESES XX DIAS Jaboatão dos Guararapes(PE), data da assinatura eletrônica.