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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103020 NÚMERO ÚNICO: 0038876-43.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANA LUCIA DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ASSIM, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR CONSTANTE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM ARRIMO NOS ARTS. 515, C/C 803, INCISO I AMBOS DO NCPC. INTIMEM-SE.
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