0038868-88.2018.8.19.0203

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0038868-88.2018.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0038868-88.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00410846 APELANTE: PRO ORTO SANTA TERESINHA ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCAÇÃO LTDA ME ADVOGADO: CRISTIANO PESSOA SOUSA OAB/MG-088465 ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA OAB/MG-098185 APELADO: JULIO SERGIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO PIRES DUARTE OAB/RJ-188524 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CLÍNICA.RECURSO TEMPESTIVO. CERTIDÃO PREMATURA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO PREJUDICA A ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PRESENTES.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA EM DECISÃO FUNDAMENTADA.CONTROVÉRSIAESSENCIALMENTE TÉCNICA. PERÍCIA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DEFEITO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS QUE APONTAM INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA, AUSÊNCIA DE PROVA DO ABANDONO, NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO E CONDUÇÃO TÉCNICA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO SEM SUPORTE TÉCNICO IDÔNEO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.PRAZO CONTRATUAL ESTIMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O DEVER DE PLANEJAR, INFORMAR, DOCUMENTAR E JUSTIFICAR A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO.DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO PROLONGADO, INCONCLUSO E DEFICIENTEMENTE DOCUMENTADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO INADIMPLEMENTO. VERBA DE R$ 7.000,00 ADEQUADA.DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE 57 MENSALIDADES. RÉ QUE RECONHECEU, NA CONTESTAÇÃO, APENAS 19 PARCELAS DE R$ 60,00. RESTITUIÇÃO REDUZIDA PARA R$ 1.140,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).