0038851-30.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700901 NÚMERO ÚNICO: 0038851-30.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (H.J.A.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.S.A.) SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E HOMOLOGO POR SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA B, E 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 70/72, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESOLVENDO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA. DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA INFORMADA (PIZZA FÁCIL BRASIL, SITUADA NA AV. XXX), COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, A FIM DE QUE PROMOVA A AVERBAÇÃO E DESCONTO DOS ALIMENTOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO D.S.A. (CPF Nº XXX), DEPOSITANDO A QUANTIA DEVIDA NA DATA ORDINÁRIA DE PAGAMENTO SALARIAL NA CONTA/CHAVE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA T.A.D.O. OFICIE-SE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM CÓPIA DO TERMO DE MEDIAÇÃO E DESTA SENTENÇA, COMUNICANDO A COMPOSIÇÃO REALIZADA E A HOMOLOGAÇÃO AQUI PROFERIDA NO QUE CONCERNE AOS ALIMENTOS E AO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE DE H.B.A.D.O, VISANDO À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO PROCESSO Nº 202612300919 E A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES OU ATOS EXECUTÓRIOS REDUNDANTES. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBAS AS PARTES. APLICO O ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUTOCOMPOSIÇÃO E DA MÚTUA DESISTÊNCIA PACTUADA. TENDO EM VISTA A RENÚNCIA EXPRESSA DAS PARTES AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DA PRESENTE DECISÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 225 E 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.