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Processo 0038783-50.2011.4.01.3900

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no REsp 2244576/DF (2025/0435468-6) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:SIDNEY OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CORRÉU:ALFREDO ALVES RODRIGUES BISNETO CORRÉU:CLOVES LISBOA SANTOS Processo

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