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TRF1 · Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0038779-78.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038779-78.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AKAUA DE PAULA SANTOS - GO41825-A, ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA - DF42433-A, ALEXANDRE MARTINS VIEIRA - GO26283-A, ARINILSON GONCALVES MARIANO - GO18478-A, BEN HUR BARROS CANTUARIA - GO39636-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA - DF28403-A, CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - GO24294-A, CELIO BUENO DE FARIA - GO30194-A, CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338-A, DANILO JOSE DE SOUZA ANTONIO - GO52645-A, FRANCISCO DAMIAO DA SILVA - GO18680-A, FRANCYNE SOUZA SARTIN - GO51186-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GABRIELA PILONI PARREIRA MARIANO - GO41670-A, GEORGE HIDASI - GO8693-A, GESUALDO ARROBAS MANCINI - DF14838-A, ITALO AMARO DE SOUSA - GO33889-A, JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR - GO12545-A, JOANA D ARC DE SOUZA CABRAL - GO19333, JOAO BATISTA FAGUNDES - GO2842-A, JOAO BATISTA FAGUNDES FILHO - GO14295-A, JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS - GO8532-A, LIVIA TEIXEIRA XAVIER E SILVA - DF50371-A, LOURIVAL LOPES DE SOUZA - DF27011-A, MARCELO JACOB BORGES - GO13492-A, NELSON CHANY DOS SANTOS BRAGA JUNIOR - DF14647-A, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, RICARDO SILVA NAVES - GO9993-A, ROGERIO RODRIGUES DE PAULA - TO3462-S, RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI - DF8997-A, SILVIO BEZERRA DA SILVA - GO10648-A, DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A, CLEOMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA - GO70548, ANDRE NERI MARQUES - DF72684-A e LUMA DE PAULA PERES PACHECO - DF83230 POLO PASSIVO:FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AKAUA DE PAULA SANTOS - GO41825-A, GESUALDO ARROBAS MANCINI - DF14838-A, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, NELSON CHANY DOS SANTOS BRAGA JUNIOR - DF14647-A, RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI - DF8997-A, ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA - DF42433-A, JOSE MARIA SILVA SOBREIRO - GO10294-A, MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA - GO17936-A, ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA - GO5887-A, JOSE MAURO SARDINHA TAVARES - GO8863-A, LILIA RIBEIRO DOS SANTOS - GO18810-A, FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA - GO21137-A, FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO - GO24703-A, JOANA MARIA ROCHA DE ARAUJO PASSOS - GO27833-A, MARIA JOSE RIBEIRO DA ROCHA - GO30626-A, MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO - GO33398-A, JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR - GO12545-A, MARCELO JACOB BORGES - GO13492-A, CELIO BUENO DE FARIA - GO30194-A, FRANCISCO DAMIAO DA SILVA - GO18680-A, SILVIO BEZERRA DA SILVA - GO10648-A, ALEXANDRE MARTINS VIEIRA - GO26283-A, BEN HUR BARROS CANTUARIA - GO39636-A, ARINILSON GONCALVES MARIANO - GO18478-A, CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - GO24294-A, GABRIELA PILONI PARREIRA MARIANO - GO41670-A, JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS - GO8532-A, FRANCYNE SOUZA SARTIN - GO51186-A, DANILO JOSE DE SOUZA ANTONIO - GO52645-A, JOANA D ARC DE SOUZA CABRAL - GO19333, LOURIVAL LOPES DE SOUZA - DF27011-A, CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338-A, CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA - DF28403-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, LIVIA TEIXEIRA XAVIER E SILVA - DF50371-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, JOAO BATISTA FAGUNDES FILHO - GO14295-A, JOAO BATISTA FAGUNDES - GO2842-A, ITALO AMARO DE SOUSA - GO33889-A, GEORGE HIDASI - GO8693-A, RICARDO SILVA NAVES - GO9993-A, ROGERIO RODRIGUES DE PAULA - TO3462-S, DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A, CLEOMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA - GO70548 e ANDRE NERI MARQUES - DF72684-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA, JOSE ANGELO FERREIRA NETO, GERALDO ANTONIO DE SOUSA LOPES, VANILDO COELHO, MILTON FERREIRA BILIU, ANTONIO LUIZ CRUVINEL, ANTONIO CARLOS DA SILVA, ADAO ALVES PEREIRA, ANA MARIA DA SILVA SOUZA, JURACY JOSE PEREIRA, NITEU CHAVES JUNIOR, MARCELO ZEGAIB MAUAD, JAIRO MARTINS DE SOUZA, ANSELMO BARBOSA CAMARA, ANDERSON AGUIAR DRUMOND, ALEX SANDRO KLEIN DA FONSECA, HYLO MARQUES PEREIRA, DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS e DEOVANDIR FRAZAO DE MORAIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF ID do último ato proferido nos autos: 461460974 Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 2ª Seção - COJU2 Terceira Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo n.0038779-78.2013.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01, de 15/12/2021, dê-se vista à(s) parte(s) embargada(s) para que se manifeste(m), no prazo legal, sobre os embargos de declaração opostos. Brasília-DF, 28 de agosto de 2026. VANDERLUCIA LOPES LIMA Servidor(a) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
TRF1 · Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0038779-78.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038779-78.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AKAUA DE PAULA SANTOS - GO41825-A, ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA - DF42433-A, ALEXANDRE MARTINS VIEIRA - GO26283-A, ARINILSON GONCALVES MARIANO - GO18478-A, BEN HUR BARROS CANTUARIA - GO39636-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA - DF28403-A, CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - GO24294-A, CELIO BUENO DE FARIA - GO30194-A, CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338-A, DANILO JOSE DE SOUZA ANTONIO - GO52645-A, FRANCISCO DAMIAO DA SILVA - GO18680-A, FRANCYNE SOUZA SARTIN - GO51186-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GABRIELA PILONI PARREIRA MARIANO - GO41670-A, GEORGE HIDASI - GO8693-A, GESUALDO ARROBAS MANCINI - DF14838-A, ITALO AMARO DE SOUSA - GO33889-A, JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR - GO12545-A, JOANA D ARC DE SOUZA CABRAL - GO19333, JOAO BATISTA FAGUNDES - GO2842-A, JOAO BATISTA FAGUNDES FILHO - GO14295-A, JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS - GO8532-A, LIVIA TEIXEIRA XAVIER E SILVA - DF50371-A, LOURIVAL LOPES DE SOUZA - DF27011-A, MARCELO JACOB BORGES - GO13492-A, NELSON CHANY DOS SANTOS BRAGA JUNIOR - DF14647-A, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, RICARDO SILVA NAVES - GO9993-A, ROGERIO RODRIGUES DE PAULA - TO3462-S, RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI - DF8997-A, SILVIO BEZERRA DA SILVA - GO10648-A, DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A, CLEOMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA - GO70548, ANDRE NERI MARQUES - DF72684-A e LUMA DE PAULA PERES PACHECO - DF83230 POLO PASSIVO:FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AKAUA DE PAULA SANTOS - GO41825-A, GESUALDO ARROBAS MANCINI - DF14838-A, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, NELSON CHANY DOS SANTOS BRAGA JUNIOR - DF14647-A, RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI - DF8997-A, ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA - DF42433-A, JOSE MARIA SILVA SOBREIRO - GO10294-A, MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA - GO17936-A, ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA - GO5887-A, JOSE MAURO SARDINHA TAVARES - GO8863-A, LILIA RIBEIRO DOS SANTOS - GO18810-A, FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA - GO21137-A, FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO - GO24703-A, JOANA MARIA ROCHA DE ARAUJO PASSOS - GO27833-A, MARIA JOSE RIBEIRO DA ROCHA - GO30626-A, MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO - GO33398-A, JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR - GO12545-A, MARCELO JACOB BORGES - GO13492-A, CELIO BUENO DE FARIA - GO30194-A, FRANCISCO DAMIAO DA SILVA - GO18680-A, SILVIO BEZERRA DA SILVA - GO10648-A, ALEXANDRE MARTINS VIEIRA - GO26283-A, BEN HUR BARROS CANTUARIA - GO39636-A, ARINILSON GONCALVES MARIANO - GO18478-A, CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - GO24294-A, GABRIELA PILONI PARREIRA MARIANO - GO41670-A, JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS - GO8532-A, FRANCYNE SOUZA SARTIN - GO51186-A, DANILO JOSE DE SOUZA ANTONIO - GO52645-A, JOANA D ARC DE SOUZA CABRAL - GO19333, LOURIVAL LOPES DE SOUZA - DF27011-A, CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338-A, CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA - DF28403-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, LIVIA TEIXEIRA XAVIER E SILVA - DF50371-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, JOAO BATISTA FAGUNDES FILHO - GO14295-A, JOAO BATISTA FAGUNDES - GO2842-A, ITALO AMARO DE SOUSA - GO33889-A, GEORGE HIDASI - GO8693-A, RICARDO SILVA NAVES - GO9993-A, ROGERIO RODRIGUES DE PAULA - TO3462-S, DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A, CLEOMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA - GO70548 e ANDRE NERI MARQUES - DF72684-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA, JOSE ANGELO FERREIRA NETO, GERALDO ANTONIO DE SOUSA LOPES, VANILDO COELHO, MILTON FERREIRA BILIU, ANTONIO LUIZ CRUVINEL, ANTONIO CARLOS DA SILVA, ADAO ALVES PEREIRA, ANA MARIA DA SILVA SOUZA, JURACY JOSE PEREIRA, NITEU CHAVES JUNIOR, MARCELO ZEGAIB MAUAD, JAIRO MARTINS DE SOUZA, ANSELMO BARBOSA CAMARA, ANDERSON AGUIAR DRUMOND, ALEX SANDRO KLEIN DA FONSECA, HYLO MARQUES PEREIRA, DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS e DEOVANDIR FRAZAO DE MORAIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF ID do último ato proferido nos autos: 461460974 Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 2ª Seção - COJU2 Terceira Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo n.0038779-78.2013.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01, de 15/12/2021, dê-se vista à(s) parte(s) embargada(s) para que se manifeste(m), no prazo legal, sobre os embargos de declaração opostos. Brasília-DF, 28 de agosto de 2026. VANDERLUCIA LOPES LIMA Servidor(a) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
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