0038774-89.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511200142 NÚMERO ÚNICO: 0038774-89.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ROSINEIDE SANTANA SANTOS ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERENTE : AYLLA VALENTINA SANTANA FREITAS SANTOS ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : ASSOCIACAO ARACAJUANA BENEFICENCIA HOSP SANTA IZABEL ADV. : LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE ADV. : ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE AS PARTES QUE REQUERERAM A PERÍCIA (PARTE AUTORA E ASSOCIAÇÃO) SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E ANTE A INEXISTÊNCIA NOS QUADROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERITO NA ÁREA DE GINECOLOGIA, NOMEIO A PERITA GIOVANA CANALE CARBONARI VAHLE, JÁ CADASTRADA NO PAJ,DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À MARCAÇÃO DA PERÍCIA JUNTO O RESPECTIVO SISTEMA, ESTANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS, ATUALMENTE, LIMITADO AO IMPORTE MÁXIMO DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA TABELA I, DA PORTARIA NORMATIVA N° 22 /2024 – GP1 NORMATIVA.I-SE. NA HIPÓTESE DE CUSTEIO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3.1, IV, H’, DO CONVÊNIO Nº 22 /2022. ENTREGUE O RESPECTIVO LAUDO, A SECRETARIA DEVE PROCEDER À EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA QUE O PERITO POSSA DAR ENTRADA NO SEU PAGAMENTO JUNTO À SEFAZ, CONSOANTE OFÍCIO Nº 29/2026 (SEI Nº 0000280-96.2026.8.25.8825). INEXISTINDO ORÇAMENTO PARA CUSTEIO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (CONVÊNIO Nº 22/2022), O RESPECTIVO VALOR DEVERÁ SER CUSTEADO PELO SETOR DE PERICIAIS DESTE TRIBUNAL (CUJO TETO É DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA TABELA I, DA PORTARIA NORMATIVA N° 22/2024 – GP1 NORMATIVA.), APÓS A RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. INDIQUEM AS PARTES, QUERENDO, ASSISTENTES TÉCNICOS. FORMULEM OS INTERESSADOS, QUESITOS. O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, INCISO II, DO CPC. ANTE A NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 466, DE TERMO DE COMPROMISSO. CAPUT ), DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. CONCEDO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DOS AUTOS PELA GERÊNCIA DE PERÍCIAS, PARA O PERITO ENTREGAR O LAUDO TÉCNICO EM JUÍZO. AO FINAL, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO §4º DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.