0038773-71.2007.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038773-71.2007.8.19.0000 (2007.002.18115) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0003517-32.2005.8.19.0002 Protocolo: 3204/2007.00197050 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: JOSE ALBERTO KEDE AGDO: KLEBER DE OLIVEIRA MESQUITA AGDO: FAUSTO RICARDO COSTA AGDO: PAULO FERNANDO TORRES COSTA AGDO: MARCO ANTONIO DE MOTA E SOUZA AGDO: JOAO ALEXANDRE CARDOSO DO AMARAL AGDO: FRANCISCO ESPINDOLA DIAS AGDO: WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO AGDO: ISRAEL JOSE DE SOUZA AGDO: ALDIR RAIMUNDO MORAES DO VALE AGDO: SONIA BRASILEIRA AMARAL RODRIGUES AGDO: PAULO NEY DE CASTRO MENEZES SILVA AGDO: CELSO MARTINS FILHO AGDO: JOSE ANTONIO FERREIRA DA COSTA AGDO: ADALTON TARANTO CAMPELLO ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA OAB/RJ-003657 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO PARA APLICAÇÃO DO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 586.068). REMESSA DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO QUE PROSSEGUIU ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 583.412. EXECUÇÃO DEFINITIVA CONSOLIDADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO REEXAME DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE PRESSUPÕE A HIGIDEZ E UTILIDADE DO RECURSO SOBRESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, O ACÓRDÃO FOI MANTIDO, NÃO SENDO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.