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Processo 0038762-16.2018.8.06.0001

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TJCE
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0038762-16.2018.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR

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