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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0038761-52.2024.8.16.0030(Recurso Inominado) Relator(a):Manuela Tallão Benke Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE FORMULOU PEDIDOS AUTÔNOMOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADOS NA RETENÇÃO INDEVIDA DE FERRAMENTAS E NA ALEGADA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME, COM VALORES INDIVIDUALIZADOS. SENTENÇA QUE APRECIOU APENAS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA RETENÇÃO DAS FERRAMENTAS. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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