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Tribunal
TJPE
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Período
set/2026
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Intimação
TJPE · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete · Intimação (Outros)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara de Direito Público – 3º Gabinete Apelação Cível nº 0038731-67.2019.8.17.2001 Apelante(s): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado(s): APELADO(A): GENILDO JOSE DE BRITO Juízo: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Decisão Preenchidos os requisitos, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, ante o enquadramento nas hipóteses legais de produção imediata de efeitos da sentença (art. 1.012, §1º, CPC) e por não visualizar o preenchimento dos requisitos contidos no ordenamento para a sua concessão (art. 1.012, §4º, CPC). Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 07