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SEEU · 3º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD
Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 66 - Foro - Rondônia - Novo Hamburgo/RS - CEP: 93.548-011 - Fone: 51-3553-5500 - E-mail: frnovohambvecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVO HAMBURGO 3º JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - PPL E PRD Processo nº. 0038698-07.2018.8.09.0006 Processo nº: 0038698-07.2018.8.09.0006 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): FABIO OLAVO COSTA LOBO Vistos. Em face do cumprimento integral da pena, acolho o parecer ministerial do ev. 184 e declaro em relação ao processo n.º 0000000-02.0160.1.41.3070.extinta a punibilidade Verifique-se junto ao BNMP se há mandado de prisão ativo por esta VEC, promovendo-se a baixa se existente. Após, arquivem-se com baixa. Oficie-se à SUSEPE comunicando acerca da presente decisão, a qual serve como o ofício para cumprimento. Diligências legais. Novo Hamburgo, 01 de setembro de 2026. Carlos Fernando Noschang Júnior Magistrado(a)
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