0038571-64.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49308/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739118 NÚMERO ÚNICO: 0038571-64.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310501133 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - PAULO MAGNO LEAL ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424/SE APELADO - ARACELE LIMA COSTA ADVOGADO - MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS - OAB: 7139/SE APELADO - VALDIR CARDOSO COSTA NETO ADVOGADO - MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS - OAB: 7139/SE APELADO - WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS APELADO - LEINA LIMA COSTA ADVOGADO - MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS - OAB: 7139/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E ESCRITURADO EM FAVOR DOS FILHOS DA EX-COMPANHEIRA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM  INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DISPENSA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO  COMO CONSIGNADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE 26/02/2026, A DISPENSA DA PROVA TÉCNICA FOI MANIFESTADA DE COMUM ACORDO PELAS PARTES, DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR SEUS PATRONOS - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MÉRITO  RECORRENTE QUE DEFENDE A NULIDADE ABSOLUTA DA ESCRITURA PÚBLICA OBJETO DA LIDE, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE SIMULAÇÃO, DOLO E A FRAUDE À MEAÇÃO  TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR - CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL) QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A TRANSFERÊNCIA DO BEM - PAGAMENTO, PELO PRÓPRIO RECORRENTE, DO ITBI INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO E DO IPTU LANÇADO EM NOME DO BENEFICIÁRIO POR ANOS A FIO - DECLARAÇÃO FORMAL, ASSISTIDA POR ADVOGADA, DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE REAL - SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL) - IRREGULARIDADES FORMAIS APONTADAS QUE NÃO SE CONVOLAM EM NULIDADE ABSOLUTA, DIANTE DA REALIDADE NEGOCIAL SUBJACENTE COMPROVADA POR PROVA ROBUSTA E CONVERGENTE - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM O GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.