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TRF6 · 18ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0038554-60.2015.4.01.3800/MG RECORRENTE: EDISON DA SILVA ADVOGADO(A): LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI (OAB MG106381) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista ao representante da parte autora para promover a habilitação de herdeiros(as), ou dependente previdenciário(a), se for o caso, tendo em vista a informação de óbito, devendo ser juntados aos autos todos os documentos pessoais (identidade e CPF) e comprovantes de endereço daqueles que vierem a compor o polo ativo da demanda, assim como as respectivas procurações, na hipótese de se fazerem representar. Prazo: 30 (trinta) dias. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Assinado digitalmente.
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