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TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301267 NÚMERO ÚNICO: 0038504-94.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : JOAO BOSCO DANTAS DE ANDRADE LIMA ADV. : EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA - OAB: 4729-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE INTERESSADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE 05 DIAS.
TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301267 NÚMERO ÚNICO: 0038504-94.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : JOAO BOSCO DANTAS DE ANDRADE LIMA ADV. : EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA - OAB: 4729-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE REQUERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR JOÃO BOSCO DANTAS DE ANDRADE LIMACONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA PARA GARANTIR QUE A INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM INJEÇÃO DE ENERGIA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR SEJA EQUIVALENTE AO VALOR DA OPERAÇÃO, ISTO É, AO VALOR LÍQUIDO, CORRESPONDENTE A ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA, RESSALVANDO ACERCA DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE CCD E EM RELAÇÃO À TUSD E À TUST, SÃO TARIFAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, BEM COMO DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A SER PERSEGUIDA EM VIA PRÓPRIA E RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CONSIDERANDO QUE NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A TAL TÍTULO, VEJO QUE INCUMBE A ESSA, NO ENTANTO, O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE IMPETRANTE. ASSIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE FORAM ANTECIPADAS PELA PARTE IMPETRANTE (TJ - BA - APELAÇÃO APL 05005085520178050137). SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DA SÚMULA 512, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ART. 25 DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 14 DA LEI 12.016/2009, COM AS MINHAS MAIORES HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A COM ENDEREÇO NA RUA MIN. APOLÔNIO SÁLES, 81 INÁCIO BARBOSA, ARACAJU - SE, CEP 49040-150, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA REQUERIDA. P.R.I.
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