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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg no AREsp 3239187/CE (2026/0155927-1) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE:G P L EMBARGANTE:J O DA S ADVOGADOS:ANDRÉ FELIPE CORDEIRO BRAGA - CE017301 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LEITE - CE021128 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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