0038441-54.2019.8.19.0204

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0038441-54.2019.8.19.0204 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0038441-54.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00365866 APELANTE: F.AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 APELADO: LUCINETE COSTA MOURA ADVOGADO: DANIELLE RETHECHENGA CARDOSO LUCENTI OAB/RJ-127728 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO REPROVADO. DESVIOS NEGATIVOS DE MEDIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAGNITUDE DO ERRO, AOS LIMITES DOS ENSAIOS PERICIAIS E AO CRITÉRIO DE REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA E DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REFORMANDO SENTENÇA QUE HAVIA DECLARADO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DETERMINADO O REFATURAMENTO DE COBRANÇAS, IMPEDIDO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E CONDENADO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES QUANTO À MAGNITUDE DO ERRO DE -100% VERIFICADO NO TESTE DE VAZÃO MÍNIMA DO HIDRÔMETRO, AOS LIMITES DOS ENSAIOS PERICIAIS REALIZADOS EM CONDIÇÕES LABORATORIAIS E AO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA ACRESCIDA DE 50%, REQUERENDO EFEITOS MODIFICATIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO, QUANTO À MAGNITUDE DO ERRO NEGATIVO CONSTATADO NO TESTE DE VAZÃO MÍNIMA E À SUA REPERCUSSÃO SOBRE A CONFIABILIDADE DO HIDRÔMETRO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DOS ENSAIOS PERICIAIS E À POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE SEUS RESULTADOS, PARA OS PERÍODOS DE CONSUMO IMPUGNADOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA ACRESCIDA DE 50%; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, OU PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE OS ENSAIOS METROLÓGICOS REALIZADOS NO HIDRÔMETRO E RECONHECEU SUA REPROVAÇÃO, MAS CONCLUI QUE TODOS OS DESVIOS APRESENTAM SINAL NEGATIVO, INDICANDO SUBMEDIÇÃO, E NÃO SOBREMEDIÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO.4. A MAGNITUDE DO ERRO DE -100%, EM DETERMINADA FAIXA DE VAZÃO, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO CONSIDEROU A IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO E ATRIBUIU CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA EMBARGANTE, CUJA INSURGÊNCIA BUSCA NOVA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL.5. OS ENSAIOS LABORATORIAIS SÃO APRECIADOS NOS LIMITES EM QUE PRODUZIDOS, SEM QUE O ACÓRDÃO LHES ATRIBUA EFICÁCIA ABSOLUTA, PARA DEMONSTRAR O COMPORTAMENTO DO HIDRÔMETRO EM QUALQUER CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, CONCLUINDO-SE PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, PARA ESTABELECER QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORRERAM DE MEDIÇÃO A MAIOR.6. A DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E A MÉDIA HISTÓRICA, AINDA QUE OS MESES IMPUGNADOS APRESENTEM CONSUMO ELEVADO, NÃO DEMONSTRA ISOLADAMENTE IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO, POIS A VARIAÇÃO PODE DECORRER DE FATO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.