0038388-32.2025.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL · Sentença

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0038388-32.2025.8.27.2729/TO RÉU: LELITO TAVARES BARBOSA ADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia LELITO TAVARES BARBOSA pela prática do delito previsto no artigo art. 155, § 4º, II, e art. 71, caput, todos do Código Penal. Analisando aos autos, sobreveio a informação que o acusado LELITO TAVARES BARBOSA, veio a óbito em 30 de agosto de 1976, conforme certidão contida no Evento 26. É o relatório necessário. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Ressai evidenciada dos autos a morte do réu LELITO TAVARES BARBOSA que veio a óbito em 30 de agosto de 1976, conforme certidão contida no Evento 26. A esse respeito, dita o art. 107, I do Código Penal Brasileiro, dentre as causas de extinção de punibilidade, a morte do agente, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. (grifo) Logo, uma vez comprovada a morte do agente, imperiosa a extinção da punibilidade do presente feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LELITO TAVARES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro nas disposições do art. 107, I do Código Penal. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.