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Processo 0038384-70.2014.4.01.3300

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3299842/BA (2026/0239559-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS:ELADIO LASSERRE - BA015906 PALOMA BARRETO GOMES - BA036859 AGRAVADO:UNIÃO AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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