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TJTO · 5º Juizado Especial de Palmas · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038328-25.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDA OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos documento pessoal do TITULAR DA AÇÃO, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme artigos 76, §1°, I, e 485, IV, do CPC, artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
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