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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0038307-28.2015.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: OSNILDO AMORIM JUNIOR CPF: 454.607.289-91 e outros DESPACHO Considerando a inclusão do presente feito no Programa Pontualidade 5.0 - PROJEF, instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cientifiquem-se as partes de que o processo será submetido à cooperação institucional para prolação de sentença por magistrado(a) cooperador(a). Após a publicação deste despacho, concluam-se os autos para julgamento, nos termos das orientações do Programa. Intimem-se. Cumpra-se. Mariana/MG, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito
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