0038215-65.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0038215-65.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA (OAB SP298656) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL (OAB SP137397) ADVOGADO(A): FABIO RASCÃO MARINHO (OAB SP521362) REQUERENTE: CHIMERA CAPITAL ASSET MANAGEMENT LTDA ADVOGADO(A): FABIO RASCÃO MARINHO (OAB SP521362) ADVOGADO(A): OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA (OAB SP298656) REQUERIDO: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO (OAB PR032767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito os embargos de declaração de evento n. 42. O embargante não apontou vício capaz de ser remediado por embargos de declaração, aos quais conferiu manifesto propósito infringente. Para tal fim, impõe-se percorrer a via recursal própria, vez que ausente aqui omissão, obscuridade, contradição ou erro material por remediar. Oportuno neste ponto o ensinamento de Moacyr Amaral Santos: “...ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. (...) Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se a omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveria pronunciar-se de ofício”. (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, 3º vol., pág 150, 8ª ed. Ed. Saraiva). Resulta evidenciado que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela que estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos. De igual modo, para ensejar acolhimento de embargos declaratórios, a omissão há de incidir sobre aspecto relevante do litígio, que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia. Intime-se. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular II - 20ª Vara Cível - Foro Central Cível