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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
REsp 2172540/SP (2024/0362683-3) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRENTE:FORD BRASIL LTDA ADVOGADOS:RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDO:FORD BRASIL LTDA ADVOGADOS:RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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