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TJPE · 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Sentença (Outras)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0038113-05.2026.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE HELENO DOS SANTOS RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. A parte autora foi intimada para, no prazo de 3 (três) dias, juntar comprovante de residência atualizado, em seu próprio nome, a fim de viabilizar a regular comprovação de seu domicílio. Nada obstante, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, diante do não atendimento à determinação de regularização da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito
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