0038111-43.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038111-43.2026.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0037287-15.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00466359 AGTE: ALELO S A ADVOGADO: DR(a). VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL OAB/SP-136069 ADVOGADO: ARNALDO GASPAR EID OAB/SP-259037 AGDO: MARIA APARECIDA RANGEL ADVOGADO: JOAO RICARDO BRAGA CARDOSO OAB/RJ-237744 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM DEDUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE VALORES JÁ ADIMPLIDOS.2. EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTRARIEDADE À CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS ANTERIORES À SENTENÇA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA PARA AFASTAMENTO DO LAUDO, E ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, APTOS A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO.5. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO JULGADOR OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, TAMPOUCO OBSCURIDADE QUE IMPEÇA A COMPREENSÃO DO JULGADO.7. NÃO SE CONSTATA ERRO MATERIAL, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU OS PAGAMENTOS REALIZADOS E DETERMINOU A DEDUÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, CONFORME RECONHECIDO NOS AUTOS.8. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO É ADMITIDA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.