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TRF1 · 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 0038104-94.2017.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se o autor para dizer se os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Em caso negativo, ou decorrido o prazo sem manifestação, a instituição financeira procederá à retenção do IRPF, nos termos da Resolução 983/2026-CJF. SALVADOR, 9 de setembro de 2026. (assinado eletronicamente) MICHELINE BARRETTO TIMES DE CARVALHO Servidor(a)
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